Boletins Jurídicos

Tema: Acertividade da decisão do STF de 21/09/2023, derrubando a tese do Marco temporal para demarcação de terras indígenas e seus impactos ambientais, culturais e econômicos, como a preservação de áreas florestais para compensar créditos de carbono.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de setembro de 2023, ao derrubar a tese do Marco temporal para demarcação de terras indígenas, foi acertiva e crucial para a garantia dos direitos dos povos indígenas, bem como para a preservação ambiental, proteção da cultura dessas comunidades e o fomento de práticas econômicas sustentáveis.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a tese do Marco temporal restringia a demarcação de terras indígenas somente às áreas que estivessem sob ocupação dessas comunidades até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Essa tese, se mantida, dificultaria a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas, na medida em que muitas comunidades foram expulsas de suas terras ao longo da história do Brasil.

Ao derrubar essa tese, o STF reconhece a necessidade de reparação histórica em relação aos povos indígenas e a importância do respeito aos direitos originários dessas comunidades sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Essa decisão resgata a dignidade desses povos, garantindo-lhes o acesso e a posse de suas terras ancestrais, o que contribui para a preservação de suas práticas culturais, saberes tradicionais e identidades.

No que tange aos impactos ambientais, a decisão do STF vem em consonância com a necessidade de proteção dos recursos naturais e da promoção da sustentabilidade. Ao garantir a demarcação de terras indígenas, a Corte fortalece a preservação de áreas florestais e ecossistemas intocados, frequentemente encontrados em territórios indígenas. Essas áreas desempenham um papel crucial no sequestro de carbono, na conservação da biodiversidade e na mitigação das mudanças climáticas, além de atuarem como fontes de pesquisa científica e conhecimento tradicional.

Ademais, é importante ressaltar os impactos econômicos positivos que podem ser gerados pela decisão do STF. Ao reconhecer os direitos territoriais indígenas, cria-se um ambiente propício para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, como a exploração dos recursos naturais de forma responsável, o turismo ecológico, a geração de energia limpa, entre outras. Essas atividades não só promovem a inclusão socioeconômica das comunidades indígenas, como também contribuem para o crescimento econômico do país, através de práticas alinhadas aos princípios da sustentabilidade.

Portanto, a decisão do STF ao derrubar a tese do Marco temporal para demarcação de terras indígenas demonstra sensibilidade ao contexto histórico, respeito aos direitos humanos e preocupação com a preservação ambiental. Com isso, promove a justiça social, a valorização da cultura indígena, a conservação de recursos naturais e uma economia mais sustentável, trazendo benefícios sociais, ambientais e econômicos para toda a sociedade.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

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