Boletins Jurídicos

Categoria: Legislação

01 | 07 | 2024

Instabilidade do Sistema Eletrônico: comprovação posterior e prorrogação automática do prazo

28 | 06 | 2024

Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas

26 | 06 | 2024

Cumulação de Cumprimento Provisório e Definitivo de Capítulos diferentes da mesma Sentença (STJ)

24 | 06 | 2024

Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos e o reconhecimento automático pelo juiz

20 | 06 | 2024

Ação de Exigir Contas: decisão interlocutória de mérito e cabimento de agravo de instrumento

17 | 06 | 2024

Execução Fiscal: extinção e transferência de penhora

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