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Boletins Jurídicos
06 | 11 | 2023
Demora no restabelecimento de energia elétrica gera indenização aos consumidores. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva das concessionárias
01 | 11 | 2023
Pedido de Recuperação Judicial da SouthRock: a busca por reestruturação e preservação dos negócios
31 | 10 | 2023
O dever do Banco de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente para evitar fraudes
26 | 10 | 2023
Compliance e Governança Corporativa: uma necessidade moderna
23 | 10 | 2023
Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial sem necessidade de anuência do credor/exequente
20 | 10 | 2023
INPI – Procedimento Administrativo de Nulidade e judicialização.
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