Boletins Jurídicos

Introdução

A segurança jurídica nas relações contratuais é um princípio fundamental do Direito Civil, que visa garantir a previsibilidade e estabilidade das relações entre as partes envolvidas em um contrato. Esse princípio é de suma importância para o bom funcionamento da economia e para o desenvolvimento social, sendo fundamental para o fortalecimento da confiança no sistema jurídico.

Desenvolvimento

A segurança jurídica nas relações contratuais é garantida, principalmente, através do respeito aos princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda. O princípio da autonomia da vontade garante às partes a liberdade de contratar, isto é, a liberdade de celebrar um contrato com quem elas desejarem e sob as condições que lhes convierem, desde que não violem a lei ou a ordem pública.

O princípio da pacta sunt servanda, por sua vez, estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme o que foi estabelecido entre as partes. Ou seja, uma vez que um contrato é firmado, as partes estão obrigadas a cumprir com suas obrigações nele estabelecidas. Esses princípios são fundamentais para a segurança jurídica, pois garantem que as partes poderão confiar no cumprimento dos contratos firmados, permitindo que desenvolvam suas atividades econômicas com tranquilidade.

Além disso, a segurança jurídica nas relações contratuais também é assegurada pela legislação vigente. O Código Civil brasileiro, por exemplo, estabelece uma série de normas relacionadas aos contratos, que definem direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas. Essas normas têm o objetivo de proteger a confiança e a boa fé das partes, bem como garantir a previsibilidade e estabilidade das relações contratuais.

A jurisprudência dos tribunais também desempenha um papel importante na segurança jurídica das relações contratuais. Através de seus julgamentos, os tribunais interpretam a legislação e estabelecem precedentes, que servem de orientação para casos futuros. Esse entendimento uniforme e estável dos tribunais contribui para a segurança jurídica, pois permite que as partes prevejam e se baseiem em suas decisões para a celebração e cumprimento de contratos.

Conclusão

A segurança jurídica nas relações contratuais é essencial para o bom funcionamento da economia e para o desenvolvimento social. Ela é garantida através do respeito aos princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, bem como pela legislação vigente e pela jurisprudência dos tribunais.

É importante que as partes envolvidas em um contrato tenham confiança de que suas expectativas serão atendidas, bem como de que haverá garantias legais caso ocorra descumprimento contratual. Dessa forma, a segurança jurídica contribui para a redução de conflitos e para a eficiência econômica, permitindo um ambiente propício para a realização de negócios e o desenvolvimento da sociedade.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

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