Boletins Jurídicos

A ilegalidade legislativa que condiciona o exercício do contraditório à garantia integral do pretenso débito fiscal e a crítica à lei de execuções fiscais são questões extremamente relevantes no âmbito do direito tributário.

É importante destacar que o contraditório é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito e está previsto na Constituição Federal brasileira. Ele assegura a todas as partes envolvidas em um processo judicial o direito de serem ouvidas e de manifestarem suas posições de forma ampla e igualitária.

No entanto, no contexto fiscal, o legislador tem imposto uma condição injusta para o exercício desse direito fundamental. Segundo a lei de execuções fiscais, é necessário apresentar uma garantia integral do suposto débito fiscal para que o contribuinte possa se manifestar no processo de execução fiscal.

Essa exigência de garantia integral é altamente prejudicial aos contribuintes, pois muitas vezes eles não possuem recursos suficientes para pagar o débito integralmente ou para oferecer a garantia exigida. Isso acaba restringindo o acesso ao contraditório e violando o princípio da ampla defesa.

Além disso, é importante ressaltar que a lei de execuções fiscais já é bastante criticada por diversos aspectos. Ela é considerada excessivamente rigorosa e burocrática, dificultando o exercício dos direitos do contribuinte.

Em muitos casos, os contribuintes são surpreendidos com a execução fiscal sem sequer terem sido previamente notificados sobre o débito. Além disso, a lei dá amplas poderes para a Fazenda Pública, permitindo a penhora de bens de forma rápida e sem maiores formalidades.

Esses problemas geram diversas injustiças, inclusive a penhora de bens que são essenciais para a subsistência dos contribuintes, como residências e equipamentos de trabalho.

Diante desse quadro, é fundamental que a legislação seja revista e adaptada aos princípios constitucionais. É necessário garantir um contraditório pleno e igualitário no âmbito fiscal, sem exigências excessivas que dificultem o exercício desse direito fundamental.

Além disso, a lei de execuções fiscais precisa ser reformulada para garantir um processo mais justo e equilibrado, considerando as particularidades do direito tributário.

É fundamental que sejam estabelecidas medidas que garantam a ampla defesa, o contraditório e o acesso à justiça de forma igualitária para todas as partes envolvidas no processo fiscal. Isso é essencial para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Para garantir direitos e minimizar danos, o contribuinte deve buscar o amparo constitucional que garante o irrestrito acesso ao judiciário.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

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