Boletins Jurídicos
Contratos de Colaboração Empresarial: contratos de agência e distribuição por aproximação
Os contratos de colaboração empresarial, mais especificamente os contratos de agência ou distribuição por aproximação, são instrumentos legais utilizados para estabelecer uma relação de cooperação entre empresas, visando a promoção e comercialização de produtos ou serviços. Esses contratos são respaldados por fundamentos legais e normas jurídicas aplicáveis.
No Brasil, os contratos de agência estão regulados pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 710 e seguintes. Já os contratos de distribuição por aproximação são regulamentados pela Lei nº 13.966/2019, conhecida como a Lei da Franquia Empresarial.
De acordo com o Código Civil, o contrato de agência é caracterizado pela relação em que uma pessoa, denominada agente, assume a responsabilidade de promover, à conta de outra, chamada mandante, a realização de negócios mediante remuneração. Esse tipo de contrato pode ser exclusivo ou não exclusivo, dependendo do acordo entre as partes. Além disso, o contrato de agência estabelece as obrigações e direitos de cada uma das partes, como a forma de remuneração, a área geográfica de atuação, a duração do contrato, entre outros aspectos relevantes.
Já a Lei da Franquia Empresarial, que regulamenta os contratos de distribuição por aproximação, estabelece as regras específicas para esse tipo de relação comercial. Ela define a franquia como um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de operação desenvolvidos ou detidos pelo franqueador. A lei estabelece obrigações e direitos para ambas as partes, como a prestação de informações prévias ao início da relação, a elaboração de um contrato escrito, a proteção da marca e da propriedade intelectual, entre outros aspectos relevantes.
Portanto, os contratos de agência e distribuição por aproximação possuem bases legais sólidas no Brasil. É importante que as empresas envolvidas busquem a orientação de um profissional especializado em direito empresarial para elaborar esses contratos, a fim de garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente e atendam às necessidades específicas de cada negócio. Dessa forma, é possível estabelecer parcerias comerciais seguras e evitar conflitos futuros.
REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074
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