Boletins Jurídicos

Introdução

O Registro de cláusula de vigência e a averbação de direito de preferência são procedimentos jurídicos essenciais que devem ser realizados nos contratos de locação. Essas medidas têm como objetivo garantir a segurança jurídica das partes envolvidas, bem como preservar seus direitos e interesses no decorrer da relação locatícia.

Cláusula de vigência

A cláusula de vigência é uma disposição contratual fundamental nos contratos de locação, pois estabelece o prazo de duração do contrato e as condições para sua renovação ou não renovação. O registro dessa cláusula no Cartório de Registro de Imóveis é de suma importância, pois confere publicidade ao contrato, protegendo tanto o locador quanto o locatário.

Ao registrar a cláusula de vigência, torna-se público que o imóvel está sob contrato de locação, o que assegura a eficácia do contrato perante terceiros e resguarda os direitos das partes envolvidas. Além disso, o registro possibilita que seja verificado se o contrato está de acordo com as formalidades legais, evitando possíveis vícios de nulidade.

Averbação de direito de preferência na matrícula do imóvel

A averbação de direito de preferência é a providência adicional que visa proteger o locatário em caso de venda do imóvel locado. O direito de preferência consiste na prerrogativa do locatário adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Ao averbar o contrato de locação na matrícula do imóvel o locatário garante que terá prioridade na aquisição do imóvel em caso de venda. Além disso, essa medida impede que o locador venda o imóvel sem informar o locatário, o que poderia gerar prejuízos e insegurança para o inquilino.

Por meio da averbação, o locatário pode exercer seu direito de preferência, apresentando sua proposta de compra ao proprietário, respeitando os prazos e condições estabelecidas na legislação. Assim, tanto o locatário como o locador têm maior segurança jurídica, evitando litígios futuros e assegurando a preservação dos interesses de ambas as partes.

Conclusão

O registro de cláusula de vigência e a averbação de direito de preferência são procedimentos de suma importância nos contratos de locação. Além de conferir publicidade ao contrato, o registro da cláusula de vigência proporciona segurança jurídica e evita vícios de nulidade. Já a averbação do direito de preferência protege o interesse do locatário em adquirir o imóvel locado, garantindo sua prioridade em caso de venda.

Portanto, é imprescindível que as partes envolvidas em contratos de locação estejam cientes da importância desses registros e averbações, a fim de resguardar seus direitos e garantir a estabilidade e segurança da relação locatícia. Cabe aos profissionais do direito a orientação adequada e a garantia do cumprimento das formalidades legais, visando à proteção dos interesses das partes em questão.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

Entre em contato para mais informações.