Boletins Jurídicos

A proteção dos direitos bancários dos correntistas engloba uma série de medidas, tanto administrativas quanto judiciais. Dentre as opções disponíveis, destacam-se as reclamações formais, a busca de auxílio junto ao Procon, a mediação e a arbitragem, além do Banco Central. É possível recorrer ainda às medidas judiciais para garantir a proteção dos direitos bancários dos correntistas.

Uma das ações judiciais mais comuns é a ação revisional, cujo objetivo é revisar as cláusulas contratuais presentes nos contratos bancários, principalmente as que dizem respeito aos juros e encargos cobrados pelos bancos. Muitas instituições financeiras praticam taxas de juros abusivas, e a ação revisional busca corrigir essas irregularidades e obter a redução dos valores cobrados.

Outra ação judicial é a de prestação de contas, que tem como objetivo demandar do banco informações detalhadas sobre todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente do cliente. Essa medida busca garantir transparência e possibilitar a fiscalização das ações do banco.

Caso o correntista sofra algum prejuízo causado pelo banco, como a cobrança indevida de tarifas ou a falha no atendimento, é possível ingressar com uma ação indenizatória visando à reparação pelos danos sofridos.

Em situações em que o correntista esteja insatisfeito com o banco e queira encerrar o contrato de conta corrente, é possível entrar com uma ação de rescisão contratual, buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores eventualmente cobrados indevidamente.

Por fim, caso o correntista enfrente pendências financeiras, como empréstimos, cheque especial ou financiamentos, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão de bens. Nesse cenário, o correntista pode contestar a alegação do banco e propor uma ação em busca da proteção de seus bens.

É fundamental ressaltar que a escolha da ação judicial adequada dependerá das circunstâncias específicas e das irregularidades enfrentadas pelos correntistas. É imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário para analisar a situação e propor a medida mais adequada.

Assim, em conjunto com as medidas administrativas anteriormente mencionadas, as medidas judiciais são instrumentos que podem ser utilizados pelos correntistas para protegerem seus direitos bancários. A adoção dessas medidas visa a assegurar a transparência, a justiça e a equidade nas relações entre os clientes e as instituições financeiras.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

Entre em contato para mais informações.