Boletins Jurídicos

O Brasil está passando por um momento econômico onde os empréstimos têm se mostrado essenciais para o crescimento de empresas e indivíduos. Para garantir um ambiente mais seguro e regulamentado para essa prática, foi sancionado o Marco Legal das Garantias (lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023), uma legislação que traz mudanças significativas para o mercado financeiro e busca promover maior segurança jurídica nas transações de empréstimos.

Uma das principais inovações trazidas pelo Marco Legal é a facilitação da alienação fiduciária. Esse mecanismo permite ao devedor oferecer um bem como garantia de pagamento da dívida, conferindo maior segurança ao credor. Com essa medida, espera-se que mais pessoas e empresas tenham acesso ao crédito, uma vez que a alienação fiduciária oferece maior proteção aos interesses dos credores.

Além disso, o Marco Legal amplia o mercado de empréstimos para além dos bancos tradicionais, incluindo instituições financeiras não bancárias, como fintechs, por exemplo. Isso gera mais concorrência e favorece a oferta de opções com taxas de juros mais competitivas e condições mais favoráveis para os tomadores de empréstimos.

Outro aspecto importante é a regulamentação das fintechs. Essas empresas atuam no setor financeiro por meio de tecnologia, e com a regulamentação adequada, tanto as empresas quanto os consumidores se beneficiam de um ambiente mais seguro e confiável, propiciando o crescimento desse setor e facilitando a oferta de produtos e serviços financeiros inovadores.

No entanto, é necessário ressaltar que, apesar dos benefícios trazidos pelo Marco Legal das Garantias, existem riscos associados para os consumidores. Com a abertura do mercado de empréstimos para instituições financeiras não bancárias, é preciso ter cuidado ao escolher a empresa com a qual se vai contratar o empréstimo. Algumas dessas instituições podem não ser regulamentadas de forma adequada e oferecer condições desfavoráveis ou abusivas aos consumidores.

Além disso, a facilidade oferecida pelo mecanismo de alienação fiduciária pode levar a uma maior exposição do consumidor ao risco de perder seus bens em caso de inadimplência. Portanto, é fundamental que os consumidores estejam cientes dos termos do empréstimo e das garantias que estão sendo oferecidas.

Diante desses riscos, é altamente recomendado que o consumidor busque uma assessoria jurídica especializada antes de contrair um empréstimo com instituições financeiras. Esses profissionais podem auxiliar na análise dos riscos e condições contratuais, garantindo que o consumidor navegue com maior segurança e tome decisões conscientes para evitar eventuais abusos.

Apesar dos riscos, o Marco Legal das Garantias ainda representa uma melhoria importante no acesso ao crédito com juros menores. Ao trazer inovações e regulamentações que visam fortalecer o mercado de empréstimos e promover maior segurança jurídica nas transações financeiras, essa legislação contribui para um ambiente mais equilibrado e favorável ao crescimento econômico.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

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