Boletins Jurídicos

Introdução

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial para o setor de incorporação imobiliária, sendo fundamental para viabilizar empreendimentos imobiliários. Nesse sentido, a relação entre incorporadoras e distribuidoras de energia elétrica adquire uma relevância significativa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) exerce um papel importante na regulação desse setor, garantindo a qualidade e a continuidade do fornecimento de energia às incorporadoras. Neste estudo, serão analisados os desafios enfrentados nessa relação, com foco na atuação das distribuidoras de energia elétrica e nas exigências regulatórias estabelecidas pela ANEEL.

Requisitos e exigências regulatórias para o fornecimento de energia às incorporadoras

A ANEEL estabelece normas e regulamentações que devem ser cumpridas pelas incorporadoras no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica. Esses requisitos técnicos e legais são imprescindíveis para a conexão adequada dos empreendimentos à rede elétrica, garantindo o abastecimento de energia de forma eficiente e segura.
Por sua vez, as distribuidoras de energia elétrica, agentes privados que detém a concessão do serviço público de fazer chegar a energia elétrica aos consumidores, também editam normas de ordem técnicas que devem ser atendidas pelas incorporadoras nos empreendimentos imobiliários.

Processo de solicitação junto às distribuidoras de energia elétrica

As incorporadoras precisam seguir um processo específico para solicitar o fornecimento de energia às companhias do setor elétrico. Isso envolve o atendimento a exigências documentais e técnicas, além da análise de prazos e eficiência na resposta por parte das companhias.

Atuação das companhias de energia elétrica em relação à regulação da ANEEL

As distribuidoras de energia elétrica desempenham um papel crucial no setor, oferecendo o serviço essencial de fornecimento de energia. É fundamental que sigam as boas práticas e estejam em conformidade com as exigências regulatórias estabelecidas pela ANEEL.
A fim de viabilizar o fornecimento de energia elétrica ao empreendimento pretendido pela incorporadora, a distribuidora exige o atendimento de inúmeras providências de ordem técnicas que devem ser atendidas e custeadas pela incorporadora.

Responsabilização da companhia infratora e o papel da ANEEL

A ANEEL tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das resoluções regulatórias pelas empresas do setor de energia elétrica. A Agência tem poder para aplicar sanções e multas caso haja descumprimento, assegurando a responsabilização das empresas infratoras.

Em situações em que a ANEEL não consegue garantir o cumprimento das resoluções regulatórias por parte das companhias do setor de energia elétrica, é necessário buscar a justiça para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos.

Também será necessário buscar a justiça nos casos em que houver eventual abuso por parte das distribuidoras nas exigências para cumprimento das normas técnicas pelas incorporadoras e que violarem as resoluções regulatórias da ANEEL.

Conclusão

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial para o setor de incorporação imobiliária. A relação entre incorporadoras e distribuidoras de energia elétrica enfrenta desafios que impactam diretamente na viabilidade dos empreendimentos. A atuação das empresas de energia elétrica, em conformidade com a regulação da ANEEL, é crucial para assegurar um fornecimento eficiente e contínuo de energia. A fiscalização da ANEEL e a possibilidade de recorrer à justiça são instrumentos importantes para garantir o cumprimento dos requisitos regulatórios. A harmonia entre as partes é essencial para impulsionar o desenvolvimento do setor de incorporação imobiliária no Brasil, assegurando o acesso a um serviço essencial como a energia elétrica de qualidade e sem provocar atrasos no cronograma dos empreendimentos.

REGINALDO FERRETTI
OAB/SP N. 244.074

CLÁUDIO DINAMARCO
OAB/SP N. 260.950

Entre em contato para mais informações.